Decreto nº 12.870/2009
CRIA O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL "MÁRCIO ELIAS NERY", COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ/MS.
DECRETO Nº 12.870, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
CRIA O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL "MÁRCIO ELIAS NERY", COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ/MS.
Publicado no Diário Oficial nº 7.609, de 22 de dezembro de 2009.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Centro Estadual de Educação Profissional "Márcio Elias Nery", com sede no Município de Camapuã.
Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Educação a colocação dos recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento da unidade escolar, nos moldes do Sistema Estadual de Ensino.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 21 de dezembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educação
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.