Decreto nº 12.884/2009
Prorroga benefício fiscal relativo às saídas de embarcações construídas no País, peças, partes e componentes, utilizados, pela indústria naval.
DECRETO Nº 12.884, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
Prorroga benefício fiscal relativo às saídas de embarcações construídas no País, peças, partes e componentes, utilizados, pela indústria naval.
Publicado no Diário Oficial nº 7.609, de 22 de dezembro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado para até 31 de dezembro de 2012 o prazo estabelecido no caput do art. 20 do Anexo I, aprovado pelo Decreto nº 9.889 , de 2 de maio de 2000, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
Campo Grande, 21 de dezembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
GILBERTO CAVALCANTE
Secretário de Estado de Fazenda, em exercício
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9203/1998 de 18/09/1998
Decreto nº 9889/2000 de 02/05/2000