Decreto nº 12.911/2009
Altera a redação do item 2.1 e os valores dos itens 2.1.1 a 2.1.6 da Tabela do Anexo do Regulamento do Decreto nº 12.526, de 25 de março de 2008, que aprova o Regulamento para Utilização e Ocupação das Faixas de Domínio das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Mato Grosso do Sul.
DECRETO Nº 12.911, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera a redação do item 2.1 e os valores dos itens 2.1.1 a 2.1.6 da Tabela do Anexo do Regulamento do Decreto nº 12.526 , de 25 de março de 2008, que aprova o Regulamento para Utilização e Ocupação das Faixas de Domínio das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicado no Diário Oficial nº 7.614, de 4 de janeiro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados o texto do item 2.1 e os valores dos itens 2.1.1 a 2.1.6 da Tabela de Lançamento e Cobrança das Taxas de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TLFD), do Anexo do Regulamento do Decreto nº 12.526 , de 25 de março de 2008, que passam a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 30 de dezembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
ANEXO DO DECRETO Nº 12.911, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
Tabela de Lançamento e Cobrança das Taxas de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TLFD)
Art. 22. "
Item Discriminação Quantidade (UFERMS)
.............. .... ....
2.1 Ocupação longitudinal: OBS: Nos casos em que a largura da ocupação for maior do que 50 cm, a Quantidade (UFERMS) deverá levar em consideração esta variação. Por km/ano ou fração
2.1.1 Fibra ótica e cabo de telefonia convencional 125
2.1.2 Polidutos (oleodutos, gasodutos e semicondutores) 125
2.1.3 Linha de energia elétrica 125
2.1.4 Adutora 125
2.1.5 Emissário de esgoto 125
2.1.6 Outros sistemas 125
.... .... ...." (NR)
Art. 1
Art. 2
ANEXO
Art. 22
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12526/2008 de //