Decreto nº 12.915/2010

DECRETO Nº 12.915, DE 6 DE JANEIRO DE 2010.

Prorroga benefícios fiscais previstos no Anexo I ao Regulamento do ICMS.

Publicado no Diário Oficial nº 7.617, de 7 de janeiro de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, e no Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados para até 31 de janeiro de 2010 os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998:

I - no caput do art. 4º (APAE - Conv. ICMS 41/91);

II - no caput do art. 4º-A (AQUECEDORES SOLARES - Conv. ICMS 101/97);

III - no caput do art. 6º-B (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - EMPRESA PORTUÁRIA - Conv. ICMS 97/06);

IV - no inciso II do art. 18 (DOAÇÕES - Convênio ICMS 78/92);

V - no inciso III do art. 18 (DOAÇÕES - Convênio ICMS 57/98);

VI - no inciso II do art. 21 (EMBRAPA - Conv. ICMS 47/98);

VII - no art. 24-A (FOME ZERO - Conv. ICMS 18/03);

VIII - no art. 25-A (GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - Conv. ICMS 09/06);

IX - no inciso II do caput do art. 26 (IMPORTAÇÃO - Conv. ICMS 24/89);

X - no inciso III do caput do art. 26 (IMPORTAÇÃO DE APARELHOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES OU TÉCNICO-CIENTÍFICOS LABORATORIAIS - Conv. ICMS 104/89);

XI - no art. 26-B (IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS DO ESTADO - Conv. ICMS 28/05);

XII - no caput do art. 26-D (IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - Conv. ICMS 05/98);

XIII - no caput do art. 29 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS OPERAÇÕES INTERNAS - Conv. ICMS 100/97);

XIV - no caput do art. 29-B (LAPTOPS EDUCACIONAIS - Conv. ICMS 147/07);

XV - no caput do art. 32-A (MEDICAMENTOS - Conv. ICMS 87/02);

XVI - no caput do art. 32-B (MEDICAMENTOS - Conv. ICMS 140/01);

XVII - no art. 34 (ÓLEO LUBRIFICANTE - Conv. ICMS 03/90);

XVIII - no caput do art. 39-A (REAGENTE PARA DIAGNÓSTICO DA DOENÇA DE CHAGAS - Conv. ICMS 23/07);

XIX - no art. 40-A (REPORTO - Conv. ICMS 03/06);

XX - no inciso II do art. 41 (REPRODUTORES E OU MATRIZES - Conv. ICMS 20/92);

XXI - no art. 43 (TRANSPORTE DE CALCÁRIO - Conv. ICMS 29/93);

XXII - no caput do art. 48-A (VEÍCULOS - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA - Conv. ICMS 53/07);

XXIII - no art. 50 (AVIÕES E EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS - Conv. ICMS 75/91);

XXIV - no caput do art. 59 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - Conv. ICMS 100/97);

XXV - no caput do art. 60 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - Conv. ICMS 100/97);

XXVI - no caput do art. 60-B (MANDIOCA - Conv. ICMS 153/04);

XXVII - no caput do art. 62 (MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - Conv. ICMS 52/91);

XXVIII - no caput do art. 64 (MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - Conv. ICMS 52/91);

XXIX - no caput do art. 77-A (REFEIÇÕES - Conv. ICMS 116/01).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2010.

Campo Grande, 6 de janeiro de 2010.

MURILO ZAUITH

Governador do Estado, em exercício

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9203/1998 de 18/09/1998