Decreto nº 12.920/2010
Prorroga o prazo previsto no art. 2º do Decreto nº 9.745, de 28 de dezembro de 1999.
DECRETO Nº 12.920, DE 12 DE JANEIRO DE 2010.
Prorroga o prazo previsto no art. 2º do Decreto nº 9.745 , de 28 de dezembro de 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 7.621, de 13 de janeiro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercício, no uso da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado para até 31 de dezembro de 2012 o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 9.745 , de 28 de dezembro de 1999.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2010.
Campo Grande, 12 de janeiro de 2010.
MURILO ZAUITH
Governador do Estado, em exercício
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9745/1999 de //