Decreto nº 12.928/2010

DECRETO Nº 12.928, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.

Prorroga benefícios fiscais previstos no Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.

Publicado no Diário Oficial nº 7.643, de 12 de fevereiro de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, e no Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados para até 31 de dezembro de 2012 os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998:

I - no caput do art. 4º (APAE - Conv. ICMS 41/91);

II - no caput do art. 4º-A (AQUECEDORES SOLARES - Conv. ICMS 101/97);

III - no caput do art. 6º-B (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - EMPRESA PORTUÁRIA - Conv. ICMS 97/06);

IV - no inciso II do art. 18 (DOAÇÕES - Convênio ICMS 78/92);

V - no inciso III do art. 18 (DOAÇÕES - Convênio ICMS 57/98);

VI - no inciso II do art. 21 (EMBRAPA - Conv. ICMS 47/98);

VII - no art. 24-A (FOME ZERO - Conv. ICMS 18/03);

VIII - no art. 25-A (GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - Conv. ICMS 09/06);

IX - no inciso II do caput do art. 26 (IMPORTAÇÃO - Conv. ICMS 24/89);

X - no inciso III do caput do art. 26 (IMPORTAÇÃO DE APARELHOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES OU TÉCNICO-CIENTÍFICOS LABORATORIAIS - Conv. ICMS 104/89);

XI - no art. 26-B (IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS DO ESTADO - Conv. ICMS 28/05);

XII - no caput do art. 26-D (IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - Conv. ICMS 05/98);

XIII - no caput do art. 29 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS OPERAÇÕES INTERNAS - Conv. ICMS 100/97);

XIV - no caput do art. 29-B (LAPTOPS EDUCACIONAIS - Conv. ICMS 147/07);

XV - no caput do art. 32-A (MEDICAMENTOS - Conv. ICMS 87/02);

XVI - no caput do art. 32-B (MEDICAMENTOS - Conv. ICMS 140/01);

XVII - no art. 34 (ÓLEO LUBRIFICANTE - Conv. ICMS 03/90);

XVIII - no caput do art. 39-A (REAGENTE PARA DIAGNÓSTICO DA DOENÇA DE CHAGAS - Conv. ICMS 23/07);

XIX - no art. 40-A (REPORTO - Conv. ICMS 03/06);

XX - no inciso II do art. 41 (REPRODUTORES E OU MATRIZES - Conv. ICMS 20/92);

XXI - no art. 43 (TRANSPORTE DE CALCÁRIO - Conv. ICMS 29/93);

XXII - no caput do art. 48-A (VEÍCULOS - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA - Conv. ICMS 53/07);

XXIII - no art. 50 (AVIÕES E EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS - Conv. ICMS 75/91);

XXIV - no caput do art. 59 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - Conv. ICMS 100/97);

XXV - no caput do art. 60 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - Conv. ICMS 100/97);

XXVI - no caput do art. 60-B (MANDIOCA - Conv. ICMS 153/04);

XXVII - no caput do art. 62 (MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - Conv. ICMS 52/91);

XXVIII - no caput do art. 64 (MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - Conv. ICMS 52/91);

XXIX - no caput do art. 77-A (REFEIÇÕES - Conv. ICMS 116/01).

Art. 2º Fica prorrogado o prazo previsto no caput do art. 1º do Decreto nº 10.442 , de 30 de julho de 2001, em consonância com os termos do Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010:

I - até 30 de novembro de 2012, para a saída dos veículos das montadoras;

II - até 31 de dezembro de 2012, para as concessionárias.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de fevereiro de 2010.

Campo Grande, 11 de fevereiro de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9203/1998 de 18/09/1998

Decreto nº 10442/2001 de //