Decreto nº 12.957/2010
Revoga dispositivo do Decreto nº 11.562, de 12 de março de 2004, que fixa regras para implantação da política salarial aprovada pela Lei nº 2.781, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a fixação de subsídios e vencimentos do plano de cargos, empregos e carreiras do Poder Executivo.
DECRETO Nº 12.957, DE 8 DE ABRIL DE 2010.
Revoga dispositivo do Decreto nº 11.562 , de 12 de março de 2004, que fixa regras para implantação da política salarial aprovada pela Lei nº 2.781 , de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a fixação de subsídios e vencimentos do plano de cargos, empregos e carreiras do Poder Executivo.
Publicado no Diário Oficial nº 7.681, de 9 de abril de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o
§ 2º do art. 4º do Decreto nº 11.562 , de 12 de março de 2004.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 8 de abril de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11562/2004 de //