Decreto nº 12.958/2010
Acresce dispositivo ao Decreto nº 10.500, de 28 de setembro de 2001, que dispõe sobre o repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.
DECRETO Nº 12.958, DE 9 DE ABRIL DE 2010.
Acresce dispositivo ao Decreto nº 10.500 , de 28 de setembro de 2001, que dispõe sobre o repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.
Publicado no Diário Oficial nº 7.682, de 12 de abril de 2010. Re-vogado pelo Decreto nº 16.040, de 31 de outubro de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O
caput
do art. 1º do
Decreto nº 10.500 , de 28 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
"Art. 1º .., ....
......................
VII - Programa de Incentivo Estadual para as Ações de Saúde do Trabalhador.
.......... " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 9 de abril de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Saúde
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 16040/2022 de 28/10/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10500/2001 de //