Decreto nº 12.961/2010
TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.
DECRETO Nº 12.961, DE 14 DE ABRIL DE 2010.
TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.
Publicado no Diário Oficial nº 7.685, de 15 de abril de 2010. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Direção Gerencial e Assessoramento, símbolo DGA-2, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, em conformidade com o estabelecido na
Lei nº 3.345 , de 22 de dezembro de 2006, em dois cargos em comissão de Gerência-Executiva e Assessoramento, símbolo DGA-4.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º
de abril de 2010.
CAMPO GRANDE-MS, 14 DE ABRIL DE 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.