Decreto nº 12.965/2010
Prorroga o prazo estabelecido no art. 5º do Decreto nº 12.865, de 15 de dezembro de 2009, que institui o Comitê para Elaboração e Proposição da Política Estadual de Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública (cpdp)
DECRETO Nº 12.965, DE 22 DE ABRIL DE 2010.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 5º do Decreto nº 12.865 , de 15 de dezembro de 2009, que institui o Comitê para Elaboração e Proposição da Política Estadual de Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública (cpdp)
Publicado no Diário Oficial nº 7.690, de 23 de abril de 2010. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais noventa dias, o prazo estabelecido no art. 5º do
Decreto nº 12.865 , de 15 de dezembro de 2009, para a conclusão dos trabalhos do Comitê para Elaboração e Proposição da Política Estadual de Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 22 de abril de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12865/2009 de 15/12/2009