Decreto nº 12.972/2010
Altera dispositivo do Decreto nº 11.403, de 19 de setembro de 2003.
DECRETO Nº 12.972, DE 22 DE ABRIL DE 2010.
Altera dispositivo do Decreto nº 11.403 , de 19 de setembro de 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 7.690, de 23 de abril de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, DECRETA:
Art. 1º A alínea "g"do inciso I do
§ 2º do art. 1º do Decreto nº 11.403 , de 19 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º ...
...............
§ 2º ...
I - ....
...............
g) câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo classificadas no código 8525.80.2 da NBM/SH e projetores classificados no código 8528.61.00 da NBM/SH;
... " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 22 de abril de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11403/2003 de //