Decreto nº 12.984/2010
Institui o Museu Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
DECRETO Nº 12.984, DE 7 DE MAIO DE 2010.
Institui o Museu Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicado no Diário Oficial nº 7.702, de 10 de maio de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Museu Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito da Escola Penitenciária de Mato Grosso do Sul, unidade integrante da estrutura da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN).
Art. 2º O Museu Penitenciário de Mato Grosso do Sul tem por finalidade recolher, recuperar, conservar e expor objetos de reconhecido valor histórico e cultural pertinentes ao Sistema de Execução Penal de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. Farão parte do acervo do Museu Penitenciário os objetos previamente avaliados e selecionados pelo Conselho Deliberativo da Escola Penitenciária de Mato Grosso do Sul ou pelo curador designado para tanto.
Art. 3º Cabe ao Diretor-Presidente da AGEPEN aprovar o regimento interno do Museu Penitenciário, a ser proposto pelo Diretor da Escola Penitenciária de Mato Grosso do Sul.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 7 de maio de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.