Decreto nº 12.987/2010
Classifica as Unidades Educacionais de Internação e as Unidades Educacionais de Semiliberdade.
DECRETO Nº 12.987, DE 11 DE MAIO DE 2010.
Classifica as Unidades Educacionais de Internação e as Unidades Educacionais de Semiliberdade.
Publicado no Diário Oficial nº 7.704, de 12 de maio de 2010. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam classificadas as Unidades Educacionais de Internação e as Unidades Educacionais de Semiliberdade em categorias, na forma especificada no quadro Anexo deste Decreto.
Art. 2º Aos servidores detentores de cargo efetivo da Carreira Gestão de Medidas Socioeducacionais, em efetivo exercício no interior das Unidades classificadas em categoria conforme o art. 1º, farão jus, automaticamente, ao valor da verba indenizatória, nos termos do
Decreto nº 12.986 , de 11 de maio de 2010, com efeitos a contar de 2 de maio de 2010.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 11 de maio de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
ANEXO DO DECRETO Nº 12.987, DE 11 DE MAIO DE 2010.
RELAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE INTERNAÇÃO
E DE SEMILIBERDADE CLASSIFICADAS POR CATEGORIA
Item Unidades Categoria
1 Unidade Educacional de Internação "Dom Bosco" A
2 Unidade Educacional de Internação "Novo Caminho" A
3 Unidade Educacional de Internação "Estrela do Amanhã" C
4 Unidade Educacional de Semiliberdade "Tuiuiu" B
5 Unidade Educacional de Internação "Laranja Doce" A
6 Unidade Educacional de Internação "Esperança" B
7 Unidade Educacional de Internação "Mitaí" B
8 Unidade Educacional de Internação "Pantanal" B
9 Unidade Educacional de Internação "Tia Aurora" B
ANEXO DO DECRETO Nº 13.634, DE 23 DE MAIO DE 2013.
RELAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE INTERNAÇÃO
E DE SEMILIBERDADE CLASSIFICADAS POR CATEGORIA
Item Unidades Categoria
1 Unidade Educacional de Internação "Dom Bosco" A
2 Unidade Educacional de Internação "Novo Caminho" A
3 Unidade Educacional de Internação "Estrela do Amanhã" C
4 Unidade Educacional de Semiliberdade "Tuiuiu" B
5 Unidade Educacional de Internação "Laranja Doce" A
6 Unidade Educacional de Internação "Esperança" B
7 Unidade Educacional de Internação "Mitaí" A
8 Unidade Educacional de Internação "Pantanal" B
9 Unidade Educacional de Internação "Tia Aurora" B
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 13634/2013 de 23/05/2013
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.