Decreto nº 12.989/2010
TRANSFORMA E TRANSFERE FUNÇÕES DE CONFIANÇA PARA INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.
DECRETO Nº 12.989, DE 13 DE MAIO DE 2010.
TRANSFORMA E TRANSFERE FUNÇÕES DE CONFIANÇA PARA INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.
Publicado no Diário Oficial nº 7.706, de 14 de maio de 2010. .
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Ficam transformadas, sem aumento de despesas, com fulcro no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, dezessete funções de confiança, símbolo CGA-4, em treze funções de confiança, símbolo CGA-3, todas da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário.
Art. 2º Ficam transferidas do Quadro de Funções de Confiança do Poder Executivo vinte e três funções de confiança para a AGEPEN, sendo duas símbolo CGA-1, nove símbolo CGA-2 e doze símbolo CGA-3.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 13 DE MAIO DE 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.