Decreto nº 12.991/2010
Prorroga o prazo de vigência estabelecido no art. 5º do Decreto nº 12.321, de 23 de maio de 2007.
DECRETO Nº 12.991, DE 14 DE MAIO DE 2010.
Prorroga o prazo de vigência estabelecido no art. 5º do Decreto nº 12.321 , de 23 de maio de 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 7.707, de 17 de maio de 2010. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2010, o prazo de vigência estabelecido no art. 5º
do
Decreto nº 12.321 , de 23 de maio de 2007, que constituiu o Grupo de Assessoramento Técnico às Atividades de Licenciamento Ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul, com as prorrogações efetuadas pelos
Decretos nº 12.555 , de 30 de maio de 2008, e nº 12.753 , de 19 de maio de 2009
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 14 de maio de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12321/2007 de 23/05/2007