Decreto nº 13.002/2010
Altera e acresce dispositivo ao Decreto nº 12.823, de 24 de setembro de 2009, que dispõe sobre a perícia médica oficial do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.
DECRETO Nº 13.002, DE 7 DE JUNHO DE 2010.
Altera e acresce dispositivo ao Decreto nº 12.823 , de 24 de setembro de 2009, que dispõe sobre a perícia médica oficial do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicado no Diário Oficial nº 7.721, de 8 de junho de 2010. Re-vogado pelo Decreto nº 15.855, de 11 de janeiro de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do
Decreto nº 12.823 , de 24 de setembro de 2009, passa a vigorar com nova redação à alínea "a" do inciso I e com acréscimo de
§ 3º, com o seguinte texto:
"Art. 1º ... :
I - .... :
a) ingresso em cargo efetivo;
...
§ 3º Os servidores nomeados, exclusivamente, para o exercício de cargo em comissão, ficam obrigados a apresentar, à Administração Pública Estadual, atestado de capacidade física e mental para o trabalho, dispensada a realização de exames médico-periciais." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 7 de junho de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 15855/2022 de 11/01/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12823/2009 de //