Decreto nº 13.020/2010
Dá nova redação à alínea "a" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 9.716, de 1º de dezembro de 1999, que institui o Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária que concede incentivos fiscais a produtores do Estado de Mato Grosso do Sul.
DECRETO Nº 13.020, DE 21 DE JULHO DE 2010.
Dá nova redação à alínea "a" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 9.716 , de 1º de dezembro de 1999, que institui o Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária que concede incentivos fiscais a produtores do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicado no Diário Oficial nº 7.752, de 22 de julho de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, DECRETA:
Art. 1º A alínea "a" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 9.716 , de 1º de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º ...
I - ....
a) até setenta e cinco por cento do ICMS incidente nas operações de saída da produção, no caso de algodão em pluma;
...." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 21 de julho de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9716/1999 de //