Decreto nº 13.030/2010
Prorroga o prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Técnico Penitenciário.
DECRETO Nº 13.030, DE 3 DE AGOSTO DE 2010.
Prorroga o prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Técnico Penitenciário.
Publicado no Diário Oficial nº 7.761, de 4 de agosto de 2010. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 37, inciso III do caput, da Constituição Federal, DECRETA:
Art. 1º O prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Técnico Penitenciário, homologado em 4 de agosto de 2008, por meio do Edital nº 55/2008 - SAD/ESCOLAGOV/AGEPEN, de 31 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial nº 7.267, de 4 de agosto de 2008, fica prorrogado por 2 (dois) anos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 3 de agosto de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.