Decreto nº 13.048/2010
AMPLIA AS VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS/PCMS.
DECRETO Nº 13.048, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.
AMPLIA AS VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS/PCMS.
Publicado no Diário Oficial nº 7.792, de 21 de setembro de 2010. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º As vagas do Concurso Público de Provas e Títulos/PCMS ficam ampliadas no quantitativo de mais uma vaga, para o cargo de Agente de Polícia Judiciária, função Escrivão de Polícia Judiciária - Substituto, área/escolaridade Ensino Superior.
Parágrafo único. A vaga, a que se refere o "
caput,
"será preenchida por candidato aprovado em todas as fases, por decisão judicial transitada em julgado e proferida no Mandado de Segurança nº 2008.028259-6.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 20 DE SETEMBRO DE 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.