Decreto nº 13.054/2010
ACRESCENTA O ART. 17-A AO DECRETO nº 10.089, DE 17 DE OUTUBRO DE 2000.
DECRETO Nº 13.054, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010.
ACRESCENTA O ART. 17-A AO DECRETO nº 10.089 , DE 17 DE OUTUBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 7.803, de 6 de outubro de 2010. Re-vogado pelo Decreto nº 13.055, de 5 de outubro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Ao
Decreto nº 10.089 , de 17 de outubro de 2000
fica inserido o artigo 17-A, na forma da redação a seguir:
"Art. 17-A
Quando ocorrer empate no número de dias de efetivo exercício na classe, para fim de promoção funcional do servidor detentor do cargo de Professor e de Especialista de Educação, o desempate beneficiará, sucessivamente:
I -
de maior tempo:
a)
no interstício;
b)
no cargo efetivo;
c)
no Estado;
d)
no serviço público;
II - com maior número de dependentes;
III - mais idoso."
(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
C -
AMPO G
RANDE-MS, 5 DE OUTUBRO DE 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 13055/2010 de 06/10/2010
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10089/2000 de //