Decreto nº 13.055/2010
Acresce dispositivos ao art. 17 do Decreto nº 10.089, de 17 de outubro de 2000, e dá outras providências.
DECRETO Nº 13.055, DE 6 DE OUTUBRO DE 2010.
Acresce dispositivos ao art. 17 do Decreto nº 10.089 , de 17 de outubro de 2000, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 7.804, de 7 de outubro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O art. 17 do Decreto nº 10.089 , de 17 de outubro de 2000, passa a vigorar acrescido do
§ 2º, com a seguinte redação:
"Art. 17 ....
..................
§ 2º Quando ocorrer empate no número de dias de efetivo exercício na classe, para fim de promoção funcional do servidor detentor do cargo de Professor e de Especialista de Educação, o desempate beneficiará, sucessivamente:
I - o de maior tempo no cargo efetivo;
II - o de maior tempo de serviço no Estado;
III - o de maior tempo no serviço público;
IV - o com maior número de dependentes;
V - o mais idoso." (NR)
Art. 2º O parágrafo único do art. 17 do Decreto nº 10.089 , de 17 de outubro de 2000, fica renumerado para
§ 1º
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 13.054 , de 5 de outubro de 2010.
Campo Grande, 6 de outubro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10089/2000 de //
Decreto nº 13054/2010 de 05/10/2010