Decreto nº 13.078/2010
Dá nova redação à alínea "c" do inciso II do § 1º do art. 1º do Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS.
DECRETO Nº 13.078, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
Dá nova redação à alínea "c" do inciso II do
§ 1º do art. 1º do Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS.
Publicado no Diário Oficial nº 7.845, de 13 de dezembro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, DECRETA:
Art. 1º A alínea "c" do inciso II do
§ 1º do art. 1º do Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, com a Redação dada pelo Decreto nº 9.895 , de 2 de maio de 2000, passa a vigorar com o seguinte texto:
"Art. 1º ...
§ 1º ...
...............
II - ....
...............
c) nos casos em que os destinatários sejam estabelecimentos industriais ou comerciais ou de cooperativas, localizados neste Estado e, cumulativamente:
... " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 10 de dezembro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9203/1998 de 18/09/1998
Decreto nº 9895/2000 de //