Decreto nº 13.092/2011
TRANSFERE CARGOS EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS.
DECRETO Nº 13.092, DE 4 DE JANEIRO DE 2011.
TRANSFERE CARGOS EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS.
Publicado no Diário Oficial nº 7.860, de 5 de janeiro de 2011.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.993 , de 16 de dezembro de 2010, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Administração para compor o quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Gestão de Recursos Humanos 995 (novecentos e noventa e cinco) cargos efetivos de Agente de Segurança Patrimonial, integrantes da Carreira Segurança Patrimonial, de acordo com o disposto na Lei nº 3.993 /2010.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2011.
CAMPO GRANDE-MS, 4 DE JANEIRO DE 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.