Decreto nº 13.120/2011
Altera o § 7º do art. 2º do Anexo III ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência.
DECRETO Nº 13.120, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011.
Altera o
§ 7º do art. 2º do Anexo III ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência.
Publicado no Diário Oficial nº 7.886, de 10 de fevereiro de 2011. Re-vogado pelo Decreto nº 15.082, de 9 de outubro de 2018, art. 4º, inciso I.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 314 da
Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997,
Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 168/10, celebrado na 140
ª
reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), DECRETA:
Art. 1º O
§ 7º do art. 2º do
Anexo III - Da Substituição Tributária
- ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo ecreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
§ 7º Tratando-se de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo classificados nos códigos 2715.00.00 e 2713 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, adquiridos da Petrobras (Petróleo Brasileiro S.A.), o contribuinte substituto é o destinatário localizado neste Estado. (Convênio ICMS 74/94, Cláusula 1ª,
§ 2º)." (NR)
Art. 2º O art. 2º do
Decreto nº 13.103 , de 19 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2011." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de fevereiro de 2011.
Campo Grande, 9 de fevereiro de 2011.
ANDRÉ PUCINELLI
Governador do Estado
ANDRÉ LUIZ CANCE
Secretário-Adjunto de Estado de Fazenda
Art. 1
Anexo III
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 15082/2018 de 09/10/2018
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9203/1998 de 18/09/1998
Decreto nº 13103/2011 de //