Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul
Decreto nº 13.126/2011
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 12.575, de 26 de junho de 2008, nos termos que especifica.
DECRETO Nº 13126/2011
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 12.575 , de 26 de junho de 2008, nos termos que especifica.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 16231/2023 de 07/07/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12575/2008 de //