Decreto nº 13.131/2011
Altera e acresce dispositivos aos arts. 32 e 33 do Anexo ao Decreto nº 12.696, de 31 de dezembro de 2008, que regulamenta a concessão, a aplicação e a prestação de contas de recursos públicos utilizados na modalidade Regime Financeiro Especial, sob a forma de Suprimento de Fundos ou de Repasse Financeiro, no âmbito da administração direta, autarquias, fundações e fundos do Poder Executivo, e dá outras providências.
DECRETO Nº 13.131, DE 3 DE MARÇO DE 2011.
Altera e acresce dispositivos aos arts. 32 e 33 do Anexo ao Decreto nº 12.696 , de 31 de dezembro de 2008, que regulamenta a concessão, a aplicação e a prestação de contas de recursos públicos utilizados na modalidade Regime Financeiro Especial, sob a forma de Suprimento de Fundos ou de Repasse Financeiro, no âmbito da administração direta, autarquias, fundações e fundos do Poder Executivo, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 7.902, de 4 de março de 2011. Re-vogado pelo Decreto nº 15.434, de 13 de maio de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Os arts. 32 e 33 do Anexo ao
Decreto nº 12.696 , de 31 de dezembro de 2008, Regulamento do Regime Financeiro Especial, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo:
"Art. 32 . O processo de prestação de contas de RFE permanecerá no órgão ou na entidade estadual concedente para exame in loco dos órgãos de controle interno e externo, sem prejuízo do seu encaminhamento ao TCE/MS no prazo regulamentar.
§ 1º Revogado.
§ 2º Revogado.
§ 3º Os processos de prestação de contas de RFE encaminhados à Auditoria-Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda (AGE/SEFAZ), anteriormente à publicação deste Decreto, serão devolvidos ao órgão ou à entidade concedente para atendimento ao disposto no caput deste artigo." (NR)
"Art. 33 . Mediante requerimento do servidor responsável, o pagamento do valor glosado poderá ser parcelado e consignado em folha de pagamento, observado o disposto no art. 80 da Lei nº 1.102 , de 10 de outubro de 1990.
§ 1º Revogado.
§ 2º Revogado." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º e 2º dos arts. 32 e 33 do Anexo ao
Decreto nº 12.696 , de 31 de dezembro de 2008, Regulamento do Regime Financeiro Especial.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 3 de março de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12696/2008 de //