Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul
Decreto nº 13.133/2011
Altera e acresce dispositivos ao art. 2º do Decreto nº 12.774, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com peças do vestuário produzidas neste Estado.
DECRETO Nº 13133/2011
Altera e acresce dispositivos ao art. 2º do Decreto nº 12.774 , de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com peças do vestuário produzidas neste Estado.
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12774/2009 de //