Decreto nº 13.152/2011
TRANSFORMA CARGOS EFETIVOS INTEGRANTES DA TABELA DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL.
DECRETO Nº 13.152, DE 18 DE ABRIL DE 2011.
TRANSFORMA CARGOS EFETIVOS INTEGRANTES DA TABELA DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL.
Publicado no Diário Oficial nº 7.932, de 19 de abril de 2011.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição do Estado , e no inciso V do art. 79 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, com alteração dada pela Lei nº 2.268 , de 31 de julho de 2001, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, com base no
§ 2º do art. 14 da Lei nº 2.065 , de 29 de dezembro de 1999, os cargos efetivos integrantes da Tabela de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul, previstos na Lei nº 3.841 , de 29 de dezembro de 2009, conforme especificação constante no anexo único a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2011.
CAMPO GRANDE-MS, 18 DE ABRIL DE 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO AO DECRETO nº 13.252, DE 18 DE ABRIL DE 2011.
Cargo Cargos
Extinção Criação
Gestor de Educação e Segurança de Trânsito 10
Gestor de Atividades Organizacionais 4
Técnico Administrativo 25
Assistente de Pátio, de Apreensão e Guarda de Veículos 45
Técnico em Tecnologia da Informação 5
Técnico Contábil 4
Técnico em Recursos Humanos 5
Agente de Atividades de Trânsito 30
Total de Cargos Extintos 128
Assistente de Atividades de Trânsito 124
Assistente de Vistoria de Identificação Veicular 9
Total de Cargos Criados 133
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 2065/1999 de 29/01/2000