Decreto nº 13.176/2011
EXTINGUE AS FUNÇÕES E RESPECTIVO QUANTITATIVO DO CARGO INTEGRANTE DA CARREIRA APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA.
DECRETO Nº 13.176, DE 10 DE MAIO DE 2011.
EXTINGUE AS FUNÇÕES E RESPECTIVO QUANTITATIVO DO CARGO INTEGRANTE DA CARREIRA APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA.
Publicado no Diário Oficial nº 7.946, de 11 de maio de 2011. .
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , com fundamento no art. 50,
§ 2º da
Lei nº 1.102 , de 10 de outubro de 1990, e no
Decreto nº 11.754 , de 22 de dezembro de 2004, DECRETA:
Art. 1º Ficam extintas, por desnecessidade, as funções e respectivo quantitativo do cargo integrante da Carreira Apoio à Educação Básica, conforme especificação no quadro abaixo, previstos no Anexo I do
Decreto nº 11.754 /2004
:
Cargo Função Quantidade
Assistente de Atividades Educacionais Condutor de Veículos II 1.200
Assistente de Manutenção
Assistente de Limpeza
Assistente de Merenda
Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração adotar as medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 10 DE MAIO DE 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11754/2004 de //