Decreto nº 13.179/2011
TRANSFORMA CARGOS EFETIVOS INTEGRANTES DA TABELA DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
DECRETO Nº 13.179, DE 10 DE MAIO DE 2011.
TRANSFORMA CARGOS EFETIVOS INTEGRANTES DA TABELA DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
Publicado no Diário Oficial nº 7.946, de 11 de maio de 2011.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição do Estado , e no inciso V do art. 79 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, com alteração dada pela Lei nº 2.268 , de 31 de julho de 2001, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, 100 (cem) cargos efetivos de Assistente de Serviços de Saúde I em 113 (cento e treze) cargos efetivos de Assistente de Serviços de Saúde II, integrantes da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, previstos na Lei nº 3.193 , de 30 de março de 2006, com fulcro no art. 3º,
§ 2º, no art. 10,
§ 2º e no art. 14,
§ 2º, todos da Lei nº 2.065 , de 29 de dezembro de 1999.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2011.
CAMPO GRANDE-MS, 10 DE MAIO DE 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 3193/2006 de 30/03/2006
Lei Ordinária nº 2065/1999 de 29/01/2000