Decreto nº 13.200/2011
TRANSFORMA FUNÇÕES DO CARGO EFETIVO INTEGRANTE DA TABELA DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.
DECRETO Nº 13.200, DE 20 DE MAIO DE 2011.
TRANSFORMA FUNÇÕES DO CARGO EFETIVO INTEGRANTE DA TABELA DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.
Publicada no Diário Oficial nº 7.954, de 23 de maio de 2011. .
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição do Estado , e no inciso V do art. 79 da
Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, com alteração dada pela
Lei nº 2.268 , de 31 de julho de 2001, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformadas, sem aumento de despesa, com base no §
2º
do art. 14 da
Lei nº 2.065 , de 29 de dezembro de 1999, 70 funções de Agente Penitenciário em 44 funções de Gestor Penitenciário do cargo efetivo de Técnico Penitenciário, integrante da Tabela de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, previstos na
Lei nº 3.869 , de 31 de março de 2010
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 20 DE MAIO DE 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.