Decreto nº 13.213/2011
Estabelece as siglas dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.
DECRETO Nº 13.213, DE 8 DE JUNHO DE 2011.
Estabelece as siglas dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicado no Diário Oficial nº 7.967, de 9 de junho de 2011. Re-vogado pelo Decreto nº 14.119, de 12 de janeiro de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,
Considerando que as
Leis
nº 3.345, de 22 de dezembro de 2006;
nº 3.547, de 21 de julho de 2008;
nº 3.682, de 29 de maio de 2009
e
nº 3.993, de 16 de dezembro de 2010, alteraram a nomenclatura e a vinculação de órgãos e entidades do Poder Executivo, estabelecidos no art. 10 da
Lei
nº 2.152, de 26 de outubro de 2000;
Considerando que a
Lei Complementar nº 140 , de 22 de dezembro de 2009, alterou a nomenclatura de órgão de deliberação da estrutura orgânica da Polícia Civil, estabelecido no art. 8º da
Lei Complementar nº 114 , de 19 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art
1º
Ficam estabelecidas as siglas dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o constante no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se os
Decretos
nº 12.261, de 7 de fevereiro de 2007
e
nº 12.797, de 6 de agosto de 2009
Campo Grande, 8 de junho de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
ANEXO DO DECRETO Nº 13.213, DE 8 DE JUNHO DE 2011.
Órgãos, entidades, fundações e assessorias vinculadas Siglas
ÓRGÃOS DE GESTÃO DO ESTADO
Governadoria
Gabinete do Governador GABGOV
Gabinete do Vice-Governador VICEGOV
Assessoramento para Assuntos do Conselho de Desenvolvimento e Integração ASSESUL
Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul MSGÁS
Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima SANESUL
Secretaria de Estado de Governo SEGOV
Subsecretaria de Comunicação SEGOV-CO
Subsecretaria de Representação do Estado no Distrito Federal SEGOV-DF
Consultoria Legislativa SEGOV-CL
Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher SEGOV-CM
Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Juventude SEGOV-CJU
Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul AGEPAN
Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de Mato Grosso do Sul FERTEL
Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul FCMS
Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul FUNDESPORTE
Secretaria de Estado de Fazenda SEFAZ
Secretaria de Estado de Administração SAD
Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul ESCOLAGOV
Agência Estadual de Imprensa Oficial AGIOSUL
Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul AGEPREV
Secretaria de Estado de Gestão de Recursos Humanos SEGRH
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia SEMAC
Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul FUNDECT
Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul IMASUL
Procuradoria-Geral do Estado PGE
ÓRGÃOS DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO
Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes SEOP
Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos AGESUL
Secretaria de Estado de Habitação e das Cidades SEHAC
Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul AGEHAB
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo SEPROTUR
Agência Estadual de Metrologia AEM-MS
Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal IAGRO
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul JUCEMS
Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul FUNDTUR
Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural AGRAER
Empresa de Gestão de Recursos Minerais MS-MINERAL
ÓRGÃOS DE ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO
Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social SETAS
Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul FUNTRAB
Secretaria de Estado de Educação SED
Fundação Estadual de Educação FUNDED
Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul UEMS
Secretaria de Estado de Saúde SES
Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul FUNSAU
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública SEJUSP
Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul PMMS
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul CBMMS
Delegacia-Geral da Polícia Civil DGPC
Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário AGEPEN
Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN
Superintendência de Assistência Socioeducativa SAS
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 14119/2015 de 12/01/2015
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.