Decreto nº 13.226/2011
Altera a redação de dispositivos dos arts. 7º e 10 do Decreto nº 12.755, de 22 de maio de 2009, que dispõe sobre a concessão e pagamento de adicional de plantão de serviço a servidores do Poder Executivo Estadual.
DECRETO Nº 13.226, DE 17 DE JUNHO DE 2011.
Altera a redação de dispositivos dos arts. 7º e 10 do Decreto nº 12.755 , de 22 de maio de 2009, que dispõe sobre a concessão e pagamento de adicional de plantão de serviço a servidores do Poder Executivo Estadual.
Publicado no Diário Oficial nº 7.973, de 20 de junho de 2011. Re-vogado pelo Decreto nº 13.429, de 25 de maio de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados, dos art. 7º e 10 do
Decreto
nº 12.755 , de 22 de maio de 2009, na Redação dada pelo
Decreto nº 12.956 , de 8 de abril de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º ...
Parágrafo único....
I - ensino superior, R$ 30,00 (trinta reais);
II - ensino médio, R$ 14,00 (quatorze reais);
III - .... :
a) R$ 10,00 (dez reais), para o nível I;
b) R$ 14,00 (quatorze reais), para o nível II." (NR)
"Art. 10 . Aos servidores detentores dos cargos de Especialista de Serviços de Saúde ou de Profissional de Serviços Hospitalares na função de Médico será pago o adicional de plantão de serviço no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), pela realização de plantão de doze horas consecutivas nas unidades da Secretaria de Estado de Saúde e da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul.
...
§ 5º O valor fixado no caput será acrescido de R$ 105,00 (cento e cinco reais) quando o plantão for realizado nos finais de semana, feriados e dias considerados ponto facultativo pelo Poder Executivo Estadual." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2011.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 12.956 , de 8 de abril de 2010
Campo Grande, 17 de junho de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Saúde
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 13429/2012 de 25/05/2012
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12755/2009 de //
Decreto nº 12956/2010 de 08/04/2010