Decreto nº 13.238/2011

DECRETO Nº 13.238, DE 22 DE JULHO DE 2011.

Divulga os valores adicionados das operações e prestações realizadas nos Municípios do Estado, no exercício de 2010, bem como os índices de participação no produto da arrecadação do ICMS.

Publicado no Diário Oficial nº 7.966, de 25 de julho de 2011, páginas 2 a 5.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercício, no uso da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Os valores adicionados das operações e prestações realizadas nos Municípios do Estado, no exercício de 2010, bem como os respectivos índices provisórios, para os efeitos de sua participação na arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para o exercício de 2012, nos termos do disposto na Lei Complementar Federal nº 63 , de 11 de janeiro de 1990, e na Lei Complementar Estadual nº 57 , de 4 de janeiro de 1991, são os constantes nos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Os recursos ou as impugnações dos valores e dos índices referidos no art. 1º deverão ser apresentados em até 30 dias, contados da data da publicação deste Decreto, perante a Secretaria de Estado de Fazenda, devidamente fundamentados e observando-se, no que couberem, as prescrições do Decreto nº 6.418 , de 31 de março de 1992, alterado pelo Decreto nº 9.963 , de 28 de junho de 2000, e do Decreto nº 8.136 , de 12 de janeiro de 1995.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 22 de julho de 2011.

SIMONE TEBET

Governadora do Estado, em exercício

ANDRÉ LUIZ CANCE

Secretário-Adjunto de Estado de Fazenda

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 6418/1992 de //