Decreto nº 13.259/2011
Reajusta e estabelece critério para o valor cobrado por serviços prestados pela Agência Estadual de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul (AGIOSUL).
DECRETO Nº 13.259, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011.
Reajusta e estabelece critério para o valor cobrado por serviços prestados pela Agência Estadual de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul (AGIOSUL).
Publicado no Diário Oficial nº 8.029, de 12 de setembro de 2011, página 1. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O valor do serviço de publicação prestado pela Agência Estadual de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul (AGIOSUL), no Diário Oficial Eletrônico do Estado, estabelecido pelo
Decreto
nº 12.304, de 24 de abril de 2007, fica reajustado para R$ 8,70 (oito reais e setenta centavos) por centímetro linear,
considerando a altura do texto.
Art. 2º O reajuste será efetuado anualmente, no mês de outubro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo (IPCA).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 3 de outubro de 2011.
Campo Grande, 9 de setembro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 12304/2007 de 24/04/2007
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.