Decreto nº 13.274/2011
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 13.071, de 24 de novembro de 2010, que regulamenta o Programa Vale Universidade, instituído pela Lei nº 3.783, de 16 de novembro de 2009.
DECRETO Nº 13.274, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011.
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 13.071 , de 24 de novembro de 2010, que regulamenta o Programa Vale Universidade, instituído pela Lei nº 3.783 , de 16 de novembro de 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 8.046, de 5 de outubro de 2011, página 7.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 13.071 , de 24 de novembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo:
"Art. 2º Poderá se inscrever no Programa, o acadêmico que comprove renda individual igual ou inferior a R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e renda familiar mensal, não superior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), bem como preencha os seguintes requisitos:
... " (NR)
"Art. 5º ...
I - para o estágio de 20 (vinte) horas, de 50% (cinquenta) a 70% (setenta) por cento do valor da mensalidade repassados pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, depositado na conta bancária da instituição de ensino superior, tendo como limite máximo mensal o valor de um salário mínimo e 20% (vinte) por cento do valor da mensalidade, deduzido pela instituição de ensino superior privada conveniada ao Programa;
...............
§ 7º A definição do percentual do benefício social repassado pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, disposto no inciso I deste artigo, será fixado, mediante ato específico do titular da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (SETAS), de acordo com o valor da mensalidade, objetivando a equidade do benefício para os acadêmicos do Programa." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2012.
Campo Grande, 4 de outubro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 16343/2023 de 21/12/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13071/2010 de //