Decreto nº 13.306/2011
Altera dispositivo do Decreto nº 11.403, de 19 de setembro de 2003, e do Decreto nº 12.340, de 11 de junho de 2007.
DECRETO Nº 13.306, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.
Altera dispositivo do Decreto nº 11.403 , de 19 de setembro de 2003, e do Decreto nº 12.340 , de 11 de junho de 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 8.076, de 28 de novembro de 2011, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º A alínea e do inciso I do
§ 2º do art. 1º do Decreto nº 11.403 , de 19 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
.........
§ 2º ... :
I - .... :
.........
e) aparelhos de ar condicionado classificados nos códigos NBM/SH 8415.10, 8415.82.10, 8415.90 e 8418.69.40; monitores de vídeo classificados nos códigos NBM/SH 8528.4 e 8528.5; máquinas automáticas para processamento de dados classificadas no código NBM/SH 8471; e impressoras classificadas no código NBM/SH 8443.3;
.... (NR)
Art. 2º O inciso II do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 12.340 , de 11 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
Parágrafo único....
.........
II - máquinas e aparelhos de ar-condicionado e depuradores, classificados nos códigos 8415.82.10, 8415.90 e 8418.69.40 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 25 de novembro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11403/2003 de //
Decreto nº 12340/2007 de //