Decreto nº 13.317/2011
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO nº 10.154, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE "REGULAMENTA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE TRANSPORTE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
DECRETO Nº 13.317, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011.
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO nº 10.154 , DE 6 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE "REGULAMENTA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE TRANSPORTE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Publicado no Diário Oficial nº 8.083, de 7 de dezembro de 2011, página 7.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 9º do Decreto nº 10.154 , de 6 de dezembro de 2000, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º Fica estabelecido o limite máximo de 2.500 (dois mil e quinhentos) quilômetros para deslocamentos em viagem a serviço, para fins de pagamento de indenização de despesas de transporte." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 6 DE DEZEMBRO DE 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10154/2000 de //