Decreto nº 13.328/2011
Prorroga o termo final de vigência do Decreto nº 12.186, de 16 de novembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal destinado a incentivar a comercialização de aves produzidas na região afetada pelo foco da febre aftosa, e dá outras providências.
DECRETO Nº 13.328, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
Prorroga o termo final de vigência do Decreto nº 12.186 , de 16 de novembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal destinado a incentivar a comercialização de aves produzidas na região afetada pelo foco da febre aftosa, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 8.094, de 22 de dezembro de 2011, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O termo final de vigência do Decreto nº 12.186 , de 16 de novembro de 2006, fica prorrogado para 31 de outubro de 2012, com o benefício nele previsto em percentual que implique a carga tributária de quatro por cento.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de novembro de 2011.
Campo Grande, 21 de dezembro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 12186/2006 de 16/11/2006
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12186/2006 de 16/11/2006