Decreto nº 13.339/2011
Dispõe sobre a integração da Escola Estadual Teodoro Rondon à Escola Estadual Maria Corrêa Dias, ambas com sede no Município de Anastácio-MS.
DECRETO Nº 13.339, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a integração da Escola Estadual Teodoro Rondon à Escola Estadual Maria Corrêa Dias, ambas com sede no Município de Anastácio-MS.
Publicado no Diário Oficial nº 8.098, de 28 de dezembro de 2011, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica a Escola Estadual Teodoro Rondon, a partir de 1º de janeiro de 2012, integrada à Escola Estadual Maria Corrêa Dias, ambas com sede no Município de Anastácio-MS.
Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Educação:
I - suprir a Escola Estadual Maria Corrêa Dias com recursos de ordem pessoal e material, necessários ao seu funcionamento, nos moldes das unidades escolares pertencentes à Rede Estadual de Ensino;
II - dar destinação aos arquivos da unidade integrada;
III - assegurar, no que couber, os atos legais referentes à Escola Estadual Teodoro Rondon.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 27 de dezembro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educação
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.