Decreto nº 13.351/2012
Dispõe sobre a transferência da Escola Estadual Dom Aquino Corrêa, com sede no Distrito de Panambi, Município de Dourados, e respectivo acervo escolar da etapa do ensino fundamental, para a Rede Municipal de Ensino desse Município.
DECRETO Nº 13.351, DE 6 DE JANEIRO DE 2012.
Dispõe sobre a transferência da Escola Estadual Dom Aquino Corrêa, com sede no Distrito de Panambi, Município de Dourados, e respectivo acervo escolar da etapa do ensino fundamental, para a Rede Municipal de Ensino desse Município.
Publicado no Diário Oficial nº 8.106, de 9 de janeiro de 2012, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica transferida a Escola Estadual Dom Aquino Corrêa, com sede no Distrito de Panambi, Município de Dourados-MS, criada pelo Decreto nº 502 , de 3 de julho de 1948, e respectivo acervo escolar da etapa do ensino fundamental, para a Rede Municipal de Ensino do referido Município, a partir de 1º de janeiro de 2012.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 6 de janeiro de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educação
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 502/1948 de //