Decreto nº 13.357/2012
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO nº 13.329, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM HOSPEDAGENS E ALIMENTAÇÃO EM VIAGENS, DOS RECURSOS HUMANOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL".
DECRETO Nº 13.357, DE 24 DE JANEIRO DE 2012.
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO nº 13.329 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM HOSPEDAGENS E ALIMENTAÇÃO EM VIAGENS, DOS RECURSOS HUMANOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL".
Publicado no Diário Oficial nº 8.118, de 25 de janeiro de 2012, página 1.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 14 do Decreto nº 13.329 , de 22 de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 ....
I - vinte e cinco por cento, para Campo Grande, Dourados, Três Lagoas e Ponta Porã;
...... " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 24 DE JANEIRO DE 2012.
SIMONE TEBET
Governadora do Estado, em exercício
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 16536/2024 de 26/12/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13329/2011 de //