Decreto nº 13.376/2012
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO nº 11.232, DE 27 DE MAIO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA".
DECRETO Nº 13.376, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO nº 11.232 , DE 27 DE MAIO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA".
Publicado no Diário Oficial nº 8.135, de 17 de fevereiro de 2012, página 1.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o
§ 1º do art. 1º do Decreto nº 11.232 , de 27 de maio de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...............
§ 1º O candidato para obter a isenção deverá postar ou entregar pessoalmente o requerimento de isenção de taxa, devidamente assinado, acompanhado dos documentos comprobatórios previstos neste artigo, no período estabelecido no edital de abertura das inscrições.
... " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 16 DE FEVEREIRO DE 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11232/2003 de //