Decreto nº 13.393/2012
TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.
DECRETO Nº 13.393, DE 16 DE MARÇO DE 2012.
TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.
Publicado no Diário Oficial nº 8.154, de 19 de março de 2012, página 2. .
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Direção Superior e Assessoramento, símbolo DGA-1, e um cargo em comissão de Direção-Executiva e Assessoramento, símbolo DGA-3, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, em conformidade com o estabelecido na
Lei nº 3.345 , de 22 de dezembro de 2006, em três cargos em comissão de Gerência-Executiva e Assessoramento, símbolo DGA-4 e cinco cargos em comissão de Gestão Operacional e Assistência, símbolo DGA-7.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 8 de março de 2012.
CAMPO GRANDE-MS, 16 DE MARÇO DER 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.