Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul

Decreto nº 13.403/2012

PRORROGA PRAZO PARA POSSE DE CANDIDATO NOMEADO.

DECRETO Nº 13.403, DE 29 DE MARÇO DE 2012.

PRORROGA PRAZO PARA POSSE DE CANDIDATO NOMEADO.

Publicado no Diário Oficial nº 8.163, de 30 de março de 2012, página 1. .

O

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no

§ 1º do art. 19 da

Lei nº 1.102 , de 10 de outubro de 1990, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais trinta dias, a contar de 30 de março de 2012, o prazo para a posse dos candidatos nomeados através do Decreto "P" nº 789 , de 27 de fevereiro de 2012, publicado no Diário Oficial nº 8.142, de 1º de março de 2012, para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento em cargo da Carreira Apoio à Educação Básica do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 29 DE MARÇO DE 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 789/2012 de //