Decreto nº 13.407/2012
Prorroga a vigência dos Termos de Compromisso para Comprovação ou Constituição de Reserva Legal (TCCs), nas condições que especifica.
DECRETO Nº 13.407, DE 18 DE ABRIL DE 2012.
Prorroga a vigência dos Termos de Compromisso para Comprovação ou Constituição de Reserva Legal (TCCs), nas condições que especifica.
Publicado no Diário Oficial nº 8.175, de 19 de abril de 2012, página 1. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,
Considerando que a União, por meio do Decreto nº 7.719 , de 11 de abril de 2012, alterou para 11 de junho de 2012, a data de vigência estabelecida no art. 152 do Decreto Federal nº 6.514 , de 22 de julho de 2008;
Considerando que o art. 152 do Decreto nº 6.514 , de 2008, está vinculado às disposições do art. 55 que trata das penalidades administrativas aplicáveis àqueles que deixarem de averbar a reserva legal existente em sua propriedade, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada para até 11 de junho de 2012, a vigência dos Termos de Compromisso para Comprovação ou Constituição de Reserva Legal (TCCs), de que trata o Decreto nº 12.528 , de 27 de março de 2008, protocolados no Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).
Parágrafo único. Permanecem inalterados os prazos de validade dos Termos de Compromisso para Comprovação ou Constituição de Reserva Legal (TCCs), com data de vigência posterior a 11 de junho de 2012.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 11 de abril de 2012.
Campo Grande, 18 de abril de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12528/2008 de //