Decreto nº 13.426/2012
Altera a redação de dispositivos do Anexo do Decreto nº 12.076, de 30 de março de 2006.
DECRETO Nº 13.426, DE 23 DE MAIO DE 2012.
Altera a redação de dispositivos do Anexo do Decreto nº 12.076 , de 30 de março de 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 8.198, de 24 de maio de 2012, página 12.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O Anexo do Decreto nº 12.076 , de 30 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
FUNÇÃO CATEGORIA FUNCIONAL ADIC. %
Auxiliar de Laboratório Auxiliar de Serviços Hospitalares 35
Auxiliar de Recepção Técnico de Serviço Hospitalares II 30
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 23 de maio de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12076/2006 de //