Decreto nº 13.427/2012
ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO I DO DECRETO nº 12.248, DE 23 DE JANEIRO DE 2007, QUE APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO DE MATO GROSSO DO SUL (ESCOLAGOV-MS).
DECRETO Nº 13.427, DE 24 DE MAIO DE 2012.
ALTERA DISPOSITIVOS DO
ANEXO I DO DECRETO nº 12.248 , DE 23 DE JANEIRO DE 2007, QUE APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO DE MATO GROSSO DO SUL (ESCOLAGOV-MS).
Publicado no Diário Oficial nº 8.199, de 25 de maio de 2012, página 1. Re-vogado pelo Decreto nº 14.893, de 15 de dezembro de 2017.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados o
§ 3º do art. 6º e o inciso VI do art. 7º, ambos do Anexo I do
Decreto nº 12.248 , de 23 de janeiro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º ...
..........
§ 3º
O Conselho Administrativo reunir-se-á, ordinariamente pelo menos uma vez por semestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, pelo seu presidente."
(NR)
"Art. 7º ...
..........
VI -
julgar, na primeira reunião do semestre de cada ano, as contas do ano anterior e apreciar os relatórios das atividades da Fundação;
... "
(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 24 DE MAIO DE 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12248/2007 de //