Decreto nº 13.431/2012
CONCEDE REAJUSTE À VERBA INDENIZATÓRIA PERCEBIDA PELOS INTEGRANTES DO CORPO DE MILITARES DA RESERVA REMUNERADA (CVMRR).
DECRETO Nº 13.431, DE 29 DE MAIO DE 2012.
CONCEDE REAJUSTE À VERBA INDENIZATÓRIA PERCEBIDA PELOS INTEGRANTES DO CORPO DE MILITARES DA RESERVA REMUNERADA (CVMRR).
Publicado no Diário Oficial nº 8.202, de 30 de maio de 2012, página 1. Re-vogado pelo Decreto nº 13.638, de 27 de maio de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 4º da
Lei Complementar nº 132 , de 12 de janeiro de 2009, DECRETA:
:
Art. 1º A verba indenizatória percebida pelos integrantes do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remuneratória (CVMRR) ficará reajustada no valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2012.
Art. 3º Revoga-se o
Decreto nº 13.160 , de 20 de abril de 2011
CAMPO GRANDE-MS, 29 DE MAIO DE 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 13638/2013 de 27/05/2013
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13160/2011 de //