Decreto nº 13.432/2012
Revoga o Decreto nº 7.508, de 23 de novembro de 1993, que dispõe sobre o licenciamento ambiental de atividade florestal.
DECRETO Nº 13.432, DE 29 DE MAIO DE 2012.
Revoga o Decreto nº 7.508 , de 23 de novembro de 1993, que dispõe sobre o licenciamento ambiental de atividade florestal.
Publicado no Diário Oficial nº 8.202, de 30 de maio de 2012, página 1. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,
Considerando que a
Lei Estadual nº 4.163 , de 2 de janeiro de 2012, passou a disciplinar as questões ligadas à exploração de florestas e demais formas de vegetação nativa no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o
Decreto
nº 7.508 , de 23 de novembro de 1993, que dispõe sobre o licenciamento ambiental de atividade florestal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 29 de maio de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7508/1993 de //